Neltume sustenta que projeto de segunda terminal em Montevidéu pode avançar

A Neltume Ports defendeu a viabilidade jurídica do projeto Montevideo Container Terminal (MCT), iniciativa que prevê a construção de uma segunda terminal especializada em contêineres no Porto de Montevidéu. A empresa, acionista majoritária da Montecon, estima investimento de US$ 900 milhões no empreendimento.

A argumentação da companhia se apoia principalmente na sentença nº 719 do Tribunal de lo Contencioso Administrativo (TCA), de 17 de dezembro de 2025. A decisão anulou a cláusula 3.5.4 do regime de gestão da Terminal Cuenca del Plata (TCP), aprovado pelo Decreto 114/021.

O dispositivo restringia a concessão de novas instalações especializadas em contêineres durante a vigência da concessão da TCP, salvo se a terminal alcançasse mais de 85% de sua capacidade anual por dois anos consecutivos. Segundo a interpretação apresentada pela Neltume, a regra criava uma barreira à entrada de concorrentes e assegurava uma posição monopolista até 2081.

Com a anulação, a empresa sustenta que o Estado uruguaio deixou de estar submetido àquela limitação para avaliar novas concessões, permissões ou autorizações. A companhia também afirma que a decisão do TCA exige que as autoridades considerem a livre concorrência e evitem a formação de monopólios de fato.

A Neltume diferencia esse entendimento de outro dispositivo relacionado à TCP, o Decreto 115/21, que concedeu prioridade de atracação a navios da terminal especializada. Conforme relatado nas fontes, o assessor jurídico da empresa considera que essa preferência pode ser admitida por razões de eficiência, desde que compatível com um ambiente competitivo.

A controvérsia também envolve a cláusula de estabilidade jurídica incluída no acordo firmado entre o Estado uruguaio e a Katoen Natie, controladora da TCP. A empresa belga sustenta que seus direitos e obrigações não devem ser prejudicados por mudanças normativas posteriores ao contrato de 2021.

A Neltume, porém, argumenta que a sentença do TCA não corresponde a uma alteração normativa posterior. Para a companhia, o tribunal declarou nula desde a origem uma cláusula considerada incompatível com o ordenamento jurídico vigente, o que configuraria uma situação jurídica diferente daquela protegida pela cláusula de estabilidade.

O projeto ainda depende de decisão do governo uruguaio. Caso seja aceito, deverá ser aberto um processo para receber interessados na concessão. A Katoen Natie já indicou que poderá iniciar um procedimento arbitral contra o Uruguai se a iniciativa avançar.

A disputa, portanto, reúne duas posições sobre a possibilidade de instalar uma nova terminal de contêineres no porto: de um lado, a Neltume defende que a decisão judicial retirou a restrição à concorrência; de outro, a Katoen Natie invoca as disposições do contrato de 2021 e seus mecanismos de proteção jurídica.