Imposto de exportação de petróleo é renovado até novembro, mas cobrança fica suspensa para associadas da Abep

O governo federal prorrogou por mais 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. A decisão foi tomada pelo Gecex-Camex, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), e mantém formalmente a cobrança até 6 de novembro de 2026.

A renovação ocorreu em 27 de agosto, mesmo dia em que a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança para empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). A suspensão vale para cobranças feitas a partir dessa data e não alcança valores recolhidos anteriormente.

A decisão foi proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em um mandado de segurança coletivo apresentado pela Abep. O magistrado entendeu que o Executivo não poderia recriar, por resolução administrativa, um tributo criado por medida provisória que perdeu a validade sem votação do Congresso.

Segundo a fundamentação judicial, a Constituição impede a reedição, no mesmo ano, de uma medida provisória com o mesmo conteúdo. Para o juiz, a renovação da alíquota por um ato do Gecex-Camex poderia contornar o processo legislativo.

O imposto havia sido instituído em março e renovado pelo Gecex-Camex em 9 de julho, por 60 dias. A cobrança foi defendida pelo governo como uma medida temporária e regulatória, voltada a desestimular a exportação de petróleo e preservar a oferta para o mercado interno em um cenário de instabilidade internacional.

A equipe econômica também relacionou a arrecadação do tributo ao financiamento de subvenções para produtores e importadores de gasolina e diesel. Até julho, a receita acumulada com o imposto havia chegado a R$ 7,982 bilhões.

A liminar representa mais um capítulo da disputa judicial movida pelas empresas do setor. Uma decisão favorável obtida em abril havia sido posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O mérito da ação mais recente ainda será analisado, e a liminar pode ser mantida ou revertida.

Com isso, a alíquota permanece prevista na norma administrativa até novembro, mas a cobrança está suspensa, por decisão judicial, para as empresas abrangidas pela ação da Abep. O governo ainda precisa avaliar os efeitos da liminar e as medidas que poderão ser adotadas.